A DECLARAÇÃO DA LIBERDADE ECONÔMICA: O PRIMEIRO PASSO PARA UM PAÍS COM MENOS BUROCRACIA - Pilar Wagner Martins; Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
A Lei nº 13.874 de 2019 – Lei da Liberdade Econômica – além de trazer um rol de direitos e garantias do cidadão que deseja empreender no nosso país, inovou ao positivar no ordenamento jurídico brasileiro as figuras do abuso regulatório e da análise de impacto regulatório. Apesar de uma lei apenas não ser suficiente para acabar com o excesso de burocracia do Brasil, é uma sinalização importante de que o Estado deseja diminuir os empecilhos para a atividade econômica e contribuir para o aumento da produtividade.