DIFERIMENTO DE TRIBUTOS, POR DECISÃO JUDICIAL, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E O ARTIGO 111 DO CTN - Bruno Miguel Drude e Carlos Renato Silva de Oliveira (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente estudo volta sua atenção aos institutos do diferimento e da moratória, em meio ao enfretamento da pandemia de Covid-19, durante a qual foram observadas inúmeras decisões autorizando a postergação de prazos para recolhimento de tributos, diferindo-os para datas futuras. Assim, o trabalho buscou estabelecer quais são os contornos do diferimento e da moratória, a fim de responder qual a natureza do instituto contido nas referidas decisões judiciais. Estabelecida a natureza do instituto implementado judicialmente, formulamos verificação de sua observância ao respectivo regime ao qual está submetido, bem como a eventual observância à dicção do artigo 111 do Código Tributário Nacional.