A NORMA JURÍDICA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O INCISO VII DO ARTIGO 156 DO CTN - Fernanda Prado e Jair de Castro (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo expõe, propostas interpretativas dos institutos, conceitos e formas advindos da norma infraconstitucional e presentes na norma constitucional que atribui a competência tributária aos demais entes públicos. Por meio das teorias, ressalta-se a importância dos nomes, bem como dos seus correlatos conceitos para se desvendar a norma jurídica e bem aplicá-la.