REFORMA TRIBUTÁRIA NA PANDEMIA: PONTOS SENSÍVEIS SOBRE AS ALÍQUOTAS SINGULARES FACE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE - Valeria Gravino (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
Este trabalho versa sobre a atual reforma tributária proposta pelo governo federal, precisamente sobre o impacto que o estabelecimento de alíquotas singulares por meio de leis ordinárias pelos entes federativos causará ao contribuinte, assim como o que alíquota singular da União causará nestes mesmos entes, face aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Foram analisados documentos, gráficos, e doutrina pertinente para o sustento deste estudo, concluindo-se que o período pandêmico não seria o momento oportuno para uma reforma, acarretando ainda mais fragilidade para o contribuinte, entes federados e para o Estado Democrático de Direito brasileiro. Abstract This paper deals with the current tax reform proposed by the federal government, precisely about the impact that the establishment of singular rates through ordinary laws by the federal entities will cause to the taxpayer, as well as what the singular rate of the Union will cause in these same entities, in face of the principles of legality and legal certainty.Documents and doctrine were analyzed, concluding that the pandemic period would not be the opportune moment for a reform, causing even more fragility for the taxpayer, federated entities and for the Democratic State of Brazilian Law Keywords: tax reform; pandemic; principle of legality, principle of legal security; singular rates