SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUEM? UM ENFOQUE SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CENÁRIO BRASILEIRO E O QUANTO A SUA NÃO OBSERVAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Cristiane Lucy de Souza Andrade (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
Neste texto, o basilar Princípio da Segurança Jurídica e a sua não observação por parte do judiciário brasileiro foi analisado. A produção constante de decisões judiciais imprevisíveis causa verdadeira agressão à segurança jurídica no Brasil, por esse motivo, viu-se a importância de se debruçar sobre o tema e ampliar o debate para se chegar a meios que possam mitigar as consequências muitas vezes irreversíveis quanto aos ataques aos direitos dos cidadãos. No foco central desta problemática está o judiciário brasileiro, que figura como detentor da função judicante do Estado, tornando-se diretamente responsável pelas decisões que produz, assim como pelas suas consequências. O objetivo deste artigo foi lançar luz sobre essa frágil condição institucional, a fim de que se reflita sobre os perigos aos quais pode ficar exposto o Estado Democrático de Direito quando este estiver às vistas de constantes ataques às suas bases principiológicas. Para tanto, foi observado como esse Estado surgiu e sofreu mudanças e, como essas afetaram com as suas crises os princípios fundamentais que serviram de alicerce para o atual contrato social que se encontra vigente, porém fragilizado ante a flagrante ruptura institucional. Por fim, a doutrina brasileira já atentou para a grave necessidade de se voltar os olhos para essa questão e vem apontando possíveis caminhos e soluções, objetivando despertar, e com razão, que não só o judiciário brasileiro, bem como todas as instituições que compõem o arcabouço desse Estado, necessitam acordar para o atual quadro de descrédito em que se encontram e buscar, enquanto ainda há tempo, a proteção dos princípios democráticos através do restabelecimento da segurança jurídica. Abstract In this text, the fundamental Principle of Legal Certainty and its non-observance by the Brazilian judiciary were analyzed. The constant production of unpredictable judicial decisions causes a true assault on legal certainty in Brazil. For this reason, the importance of delving into the topic and expanding the debate to find means that can mitigate the often irreversible consequences regarding attacks on citizens’ rights was recognized. At the heart of this problem lies the Brazilian judiciary, which serves as the holder of the judicial function of the State, thereby becoming directly responsible for the decisions it makes, as well as their consequences. The objective of this article was to shed light on this fragile institutional condition, in order to reflect on the dangers that the Democratic Rule of Law may face when it is subject to constant attacks on its foundational principles. Therefore, it was observed how P A G E 28 this State emerged, underwent changes, and how these crises affected the fundamental principles that served as the foundation for the current social contract that is in force but weakened by the blatant institutional rupture. Lastly, Brazilian doctrine has already recognized the serious need to focus on this issue and has been pointing out possible paths and solutions, aiming to awaken, quite rightly, not only the Brazilian judiciary but also all the institutions that make up the framework of this State, to the current state of discredit in which they find themselves, and to seek the protection of democratic principles through the reestablishment of legal certainty while there is still time.