A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO NA SOCIEDADE DE CONSUMO BRASILEIRA - Flávia Lira da Silva (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
Resumo A sociedade de consumo brasileira enfrenta enormes desafios ao se defrontar com o superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor apresentando medidas de tratamento e a prevenção do superendividamento, vislumbrando uma mudança da cultura da inadimplência e da exclusão social, para a cultura da negociação das dívidas, do pagamento, e da reinserção do consumidor no ciclo econômico do consumo ativo. O artigo contextualiza o tema, aborda o conceito de consumidor superendividado, e debate a vulnerabilidade agravada situacional deste sujeito, destacando as consequências financeiras, sociais e psicológicas dessa condição, bem como o assédio na concessão de crédito que contribui para o agravamento do problema. São apresentadas reflexões sobre as medidas de proteção ao superendividado, com evidência para a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas realizada pelos PROCONS, e o fomento de ações direcionadas à educação financeira do consumidor, com foco no letramento financeiro comportamental para a mitigação desta mazela. Abstract Brazilian consumer society faces enormous challenges when faced with over-indebtedness. Law 14.181/2021 amended the Consumer Protection Code, introducing measures to treat and prevent over-indebtedness, envisioning a shift from a culture of default and social exclusion to a culture of debt negotiation, payment, and reinsertion of the consumer into the economic cycle of active consumption. The article contextualizes the topic, addresses the concept of over-indebted consumers, and discusses the aggravated situational vulnerability of this subject, highlighting the financial, social, and psychological consequences of this condition, as well as the harassment in granting credit that contributes to the worsening of the problem. Reflections are presented on measures to protect over-indebted individuals, with evidence for the conciliatory and preventive phase of the debt renegotiation process carried out by PROCONS, and the promotion of actions aimed at consumer financial education, with a focus on behavioral financial literacy to mitigate this scourge.