CANCELAMENTO DE VIAGENS e SERVIÇOS EM PERÍODO PANDÊMICO – ASPECTOS LEGAIS - Jéssica Silva de Oliveira (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo tem por objetivo tratar sobre os efeitos da pandemia no setor do turismo e eventos, setores muito afetados em decorrência dos cancelamentos de viagens, eventos, alterações/remarcação de datas, fechamento de hotéis etc., expondo esclarecendo o direito do consumidor em alguma dessas hipóteses. O presente estudo considera a legislação especifica aplicável ao caso, seu diálogo com o código de defesa do consumidor, bem como o comportamento da jurisprudência nacional.