FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM DECISÃO LIMINAR NAS AÇÕES CONSUMERISTAS DO SETOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. - AMANDA MALULLI BORGES ANTUNES (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo tem como objeto entender a necessidade da aplicação do Princípio da Razoabilidade para a fixação das astreintes sobre as tutelas concedidas em decisão liminar nas ações consumeristas sobre o setor de serviços públicos, através de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio artigo 537 do Código de Processo Civil, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa da parte que obteve a concessão da liminar, problematizando, ainda, a importância da teoria do Duty The Mitigate The Loss antes de realizar qualquer execução do valor imposto. Abstract The purpose of this article is to understand the need to apply the Principle of Reasonableness to establish the astreintes on the protections granted in preliminary decisions in consumer actions in the public services sector, through judgments of the Superior Court of Justice and article 537 itself. of the Code of Civil Procedure, in order to avoid unjust enrichment of the party that obtained the grant of the injunction, further problematizing the importance of the theory of Duty The Mitigate The Loss before carrying out any execution of the imposed value.