PELO DIREITO DE AÇÃO COM UMA ADVOCACIA LIVRE E REPRESENTATIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. - TARCISO AMORIM (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo discute a evolução histórica do Estado, desde o absolutismo monárquico até a consolidação das repúblicas democráticas liberais, destacando a teoria da separação dos poderes formulada por Montesquieu. Analisa-se o papel fundamental do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito e a indispensabilidade da advocacia, prevista no artigo 133 da Constituição Federal e na Lei nº 8.906/1994. O trabalho enfatiza a importância do direito de ação como garantia fundamental, relacionando-o às demandas coletivas de consumo e ao funcionamento do sistema de defesa do consumidor. Critica-se a tendência de caracterizar a multiplicidade de demandas semelhantes como litigância ou advocacia predatória, argumentando que tal prática não deve restringir o acesso do cidadão ao Judiciário. Conclui-se que a efetividade do princípio da inafastabilidade da jurisdição exige a distinção entre o exercício legítimo do direito de ação e condutas ilícitas, sob pena de enfraquecer os fundamentos da República e a proteção dos direitos fundamentais.