PRINCIPAIS ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SOBRE O SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. - Leandro Almeida de Lima (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O artigo busca analisar os casos mais comuns no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca do serviço essencial de abastecimento de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro, trazendo como recorte dos temas mais debatidos em jurisprudências e Súmulas emitidas por esta Corte, analisando os temas mais comuns de cobranças indevidas da prestação de serviço essencial de água, emissão indevida de termo de ocorrência irregular do serviço, cobrança por estimativa, cobranças por números de economias de condomínio, corte e suspensão indevida do serviço, sendo alvo da pesquisa as leis nacionais em vigor, projetos de leis para alteração e inclusão do serviço essencial como direito social, bem como súmulas e jurisprudências judiciais emitidas pela Corte do Estado do Rio de Janeiro.