A NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO DO HOME OFFICE: Uma análise a partir dos direitos fundamentais - Rogério Nascimento Renzetti Filho; Benizete Ramos de Medeiros (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente textoanalisa aexperiência doteletrabalho, notadamente a espécie home office, cuja utilização no período da Pandemia provocadapelo COVID-19 se mostrou expressiva e com diversas mazelas que merecerem estudos e reformulações, sobretudo em razão da Lei 13.467/2017, que trouxe o instituto para o ordenamento jurídico. O recorte feito nessa análise perpassa pela teoria dos direitos fundamentais, demonstrando-se que o direito do trabalho se encontra inserido em tais direitos protecionistas. Busca-se demonstrar a necessidade de se redigir normativas expressas regulamentárias do teletrabalho para alinhamento com os princípios e valores constitucionais, notadamente o da igualdade e da proteção à saúde, alterando-se a CLT. Keywords: Fundamental rights, telework, Home Office Abstract The present text analyzes the experience of teleworking, notably the home office species, whose use in the period of the Pandemic caused by COVID-19 proved to be expressive and with several ills that deserve study and reformulations, especially due to Law 13.467/2017, which brought the institute for the legal system. The cut made in this analysis permeates the theory of fundamental rights, demonstrating that labor law is included in such protectionist rights. It seeks to demonstrate the need to write express regulatory norms for telework to align with constitutional principles and values, notably that of equality and health protection, changing the CLT