RACISMO TRIBUTÁRIO: A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SEUS REFLEXOS NAS VIDAS DAS MULHERES NEGRAS NO BRASIL - Carolina da Silva Barboza Lima (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo foi elaborado como parte do projeto PRETITUDES ONTEM e HOJE - Por um Brasil de Verdade para os dias atuais. O objetivo é contribuir de forma a esclarecer que a tributação mais onerosa para a mulher negra também faz parte dessa estrutura que impõe desigualdade social. Para tanto, foi feita uma revisão do estabelecimento do nosso sistema tributário e como a “exclusão” da população preta “liberta da escravidão” dos incentivos fiscais os inclui de forma desigual e verdadeiramente onerosa. A seguir, foi relatada a situação atual em números, conforme estatísticas elaboradas por institutos nacionais de pesquisa, e o efeito concreto deste sistema tributário, aparentemente insensível à diferença da realidade da mulher preta. Num outro passo, foi relacionada a conduta desta mulher preta como forma de identificar o espaço que lhe sobra no sistema econômico. Como forma de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, foram apontados fatos geradores de tributos que poderiam sofrer tratamento diferenciado justificado na desigualdade social da mulher preta. Por fim, identificou-se a necessidade destes estudos e sua divulgação como forma de modificar a realidade. Abstract This article was written as part of the project PRETITUDES ONTEM e HOJE - Por um Brasil de Verdade para os dias atuais. The aim is to shed light on the fact that more onerous taxation for black women is also part of this structure that imposes social inequality. To this end, a review was made of the establishment of our tax system and how the "exclusion" of the black population "freed from slavery" from tax incentives includes them in an unequal and truly onerous way. Next, the current situation was described in figures, according to statistics compiled by national research institutes, and the concrete effect of this tax system, which is apparently insensitive to the difference in the reality of black women. In another step, the conduct of this black woman was related as a way of identifying the space she has left in the economic system. As a way of contributing to the construction of a fairer society, tax-generating events were identified that could be treated differently on the basis of the social inequality of black women. Finally, we identified the need for these studies and their dissemination as a way of changing reality.