O DESAFIO DE ENTROSAR O DIREITO DOS DESASTRES E O DIREITO URBANÍSTICO PARA A GESTÃO DE RISCOS URBANOS E CESSAR A OMISSÃO LEGISLATIVA DO CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - João Renato Lima Paulon (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O artigo analisa a relação entre o Direito dos Desastres e o Direito Urbanístico no contexto da gestão de riscos urbanos no Município do Rio de Janeiro, com ênfase na ausência de um Código de Licenciamento e Fiscalização municipal. Discute-se como a falta de regulamentação clara e objetiva contribui para a ocupação irregular do solo, aumento do déficit habitacional e maior vulnerabilidade a desastres naturais e socioambientais. O texto aborda a importância da atuação do Poder Público na prevenção de desastres, regularização fundiária e promoção de moradia segura, destacando exemplos como o desabamento de edifícios na Muzema (Itanhangá). O estudo reforça a necessidade de políticas integradas e instrumentos normativos que articulem planejamento urbano, proteção civil e direitos fundamentais, garantindo a segurança da população e a efetividade das normas constitucionais.