RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL: DIREITO DO CONSUMIDOR - William Rocha (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo visa analisar as relações de consumo no ambiente virtual. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e seus impactos nas relações de consumo. Diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo tratamento de dados em uma base legal determinada. A LGPD impactará bastante nas relações de consumo.