DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA, MAS REVOGADAS EM PROVIMENTO EXAURENTE – UMA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.939.455 - Pedro Linhares Della Nina (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O julgamento do Recurso Especial n.º 1.939.455/DF no Superior Tribunal de Justiça estabelece um paradigma dentro do Sistema de Previdência Complementar. A decisão enfrenta pontos relevantes quanto a parcelas pagas por força de tutela de urgência, mas revogadas em provimento exauriente. De acordo com o STJ, os valores devem ser restituídos; é possível proceder à execução, nos próprios autos; o prazo prescricional é de 10 anos; e o prazo prescricional começa a ser contado a partir da data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar.