A SUPRESSÃO DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS VERSUS PRÁTICAS ABUSIVAS E LOBBY DAS COMPANHIAS AÉREAS. - Bianca Caetano (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O artigo analisa a crescente supressão dos direitos dos passageiros no setor aéreo brasileiro, sobretudo a partir da edição da Resolução no 400/2016 da ANAC. A pesquisa evidencia como práticas abusivas das companhias aéreas, legitimadas por forte lobby junto ao poder público, reduziram a efetividade da proteção consumerista. São examinados marcos normativos nacionais e internacionais, jurisprudências recentes e dados comparativos, demonstrando que a erosão regulatória fragiliza a confiança do consumidor e amplia a litigiosidade judicial. Ao final, são apresentadas propostas de reequilíbrio entre os interesses econômicos das empresas e a tutela dos passageiros.