OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Dárcio Caetano1 (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 – DESENVOLVIMENTO: 2.1 – O que é o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e como ele é diagnosticado 2.2 – Desafios da vida social das pessoas com diagnóstico (TEA) 2.3 – O diagnóstico do autismo em pessoas adultas 2.4 – Os tratamentos indicados para pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista, 2.5 – Da obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para o tratamento de pessoas com diagnostico de TEA (Aplicação do Código de Defesa do Consumidor) 2.6 – Da Lei Berenice Piana n° 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos de Pessoas Com Transtornos Do Espectro Autista, 2.7 - Da responsabilidade civil objetiva dos planos de saúde na cobertura de tratamentos de pessoas com diagnostico TEA (Aplicação do Código Civil), 2.8 – A aplicação do Código de Defesa nos casos de descumprimento pelo plano de saúde ao tratamento integral de pessoa com TEA,