Os Direitos dos Passageiros Aéreos à Luz da Legislação Brasileira - Luisa Bastos (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O transporte aéreo é hoje uma das principais formas de locomoção, mas também uma das maiores fontes de frustração para os consumidores. Este artigo apresenta, de forma acessível, os direitos dos passageiros em situações de atraso e cancelamento de voos, extravio de bagagem e overbooking, com base no Código de Defesa do Consumidor, na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e na Convenção de Montreal. O objetivo é instruir sobre os direitos dos passageiros aéreos com informações práticas e atualizadas.