A necessidade da aplicação de critérios diferenciados para a efetividade da igualdade de gênero entre homens e mulheres no atual contexto histórico, social e cultural da sociedade brasileira - Suzani Andrade Ferraro (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente trabalho tem por objetivo analisar os critérios diferenciados para concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade às seguradas no Regime Geral de Previdência Social. A legislação previdenciária brasileira foi construída levando em consideração o contrato de gênero e uma realidade social que, embora não corresponda às necessidades contemporâneas, ainda é drasticamente afetada pela perpetuação da herança histórica e cultural. Por isso, a extinção dos critérios diferenciados entre homem e mulher para concessão de aposentadoria, apresentados especialmente pela Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 são totalmente inadequados à sociedade contemporânea. Trata-se de violação aos princípios da isonomia, sobretudo material e aos objetivos fundamentais da previdência social. Propugna-se de que é necessário manter os critérios diferenciados entre homem e mulher para concessão das aposentadorias, uma vez que ainda permanecem diferenças concretas entre os sexos no mundo do trabalho.