A Face Oculta da Regulação Elétrica: Captura, Tarifas Injustas e o Colapso da Confiabilidade na Geração de Energia no Brasil - MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
A regulação do setor de geração elétrica no Brasil, moldada pela Constituição Federal e pela Lei nº 10.848/2004, proclama o equilíbrio entre modicidade tarifária, segurança do suprimento e estabilidade regulatória. Três pilares que exigem a compreensão do que haveria de mais moderno em termos de regulação e todas as suas implicações que significam aplicação de conceitos complexos de um estado que pretende ter um moderno sistema de regulação imune converteram-se em slogans repetidos por autoridades e empresas, mas esvaziados em seu conteúdo normativo. A estabilidade serve mais como escudo para evitar revisões estruturais, a modicidade tarifária tem sido corrompida por subsídios cruzados que penalizam os mais pobres, e a segurança do suprimento está fragilizada pelo esgotamento da capacidade firme e pelo desprezo às lições internacionais. George Stigler, um importante membro da Escola de Chicago, sustentou que a regulação é frequentemente apropriada pelos setores regulados, transformando-se em instrumento de exclusão de novos competidores. Stephen Breyer, por sua vez, advertiu para os ciclos viciosos da regulação ineficiente, em que a intervenção estatal, mal calibrada, gera novos problemas que justificam mais intervenção. No Brasil, a captura não é exceção, mas regra: grandes players do setor moldam a arquitetura regulatória sob a justificativa de garantir “planejamento” e “racionalidade técnica”, quando na verdade asseguram privilégios oligopolistas.