Micro e Minigeração Distribuída: a ilegalidade do Despacho 3.438/23 da ANEEL e a não vinculação do orçamento de conexão - Vítor Ferreira Alves de Brito; DA CUNHA, Pamela de Carvalho Subirana (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2026)
Nos últimos anos, discute-se no setor elétrico brasileiro a necessidade de revisão do modelo de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Embora tenha sido instituído pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ainda em 2012, o atual modelo de MMGD, em verdade, acaba por causar prejuízos às demais fontes geradoras e aos usuários de energia elétrica que não utilizam a geração distribuída, além de prejudicar a segurança das redes de distribuição e de transmissão de energia elétrica.