A Prorrogação Das Concessões De Distribuição De Energia Elétrica:O debate acerca dos pressupostos jurídicos para a disciplina regulatória - Frederico Accon; Mariana Camilo Pinh; DA CUNHA, Isabelle Vianna Reis (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2026)
O presente artigo pretende avaliar as discussões havidas na definição do tratamento conferido às concessões de distribuição de energia elétrica cujos Contratos de Concessão se encerrariam entre os anos de 2025 e 2031, com o objetivo de elucidar as premissas e proposições que repercutirão na prestação dos serviços públicos nas próximas décadas. Propõe-se uma análise dos temas que foram objeto de debate, com vistas a consolidar os pressupostos e fundamentos jurídicos que devem nortear as concessões de serviços públicos no setor elétrico. Em especial, discute-se os possíveis tratamentos cabíveis às concessões vincendas com vistas ao atendimento do interesse público e os limites do poder regulamentar da ANEEL.