Da Competência Da ANEEL Para Alterar Modalidades Tarifárias: Desnecessidade De Novos E Específicos Comandos Legais - Rafaela Rocha (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2026)
O artigo aborda a competência da ANEEL para alterar as modalidades tarifárias aplicáveis ao Grupo B de consumidores do ambiente de contratação regulada, afirmando-a existente e afastando a necessidade de nova e específica previsão em lei.