Da Suspensão Do Serviço De Energia Elétrica As Unidades Que Prestam Serviço Público – Um Olhar Histórico, Legal E Jurisprudencial - Fábio Amorim da Rocha (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2026)
O artigo de Fábio Amorim da Rocha discute a legalidade e a constitucionalidade da suspensão do serviço de energia elétrica aos consumidores que prestam serviço público, desde que amplamente negociado o débito, e notificado de forma expressa e individual sobre a possibilidade do corte de energia. Para se contrapor ao restrito e equivocado entendimento contido no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o setor elétrico possui o artigo 6º da Lei 8987/95 (Lei das Concessões - que regulamenta o artigo 175 da vigente Constituição Federal), bem como, o artigo 17 da Lei nº 9427/95 (Criação da Aneel). Quanto ao artigo 6º da Lei de Concessões, como poderá ser visto no artigo, o mesmo já incide como base e legalidade para a suspensão do serviço desde 01/03/2004, conforme se pode verificar no Resp. 363.943, do Superior Tribunal de Justiça- STJ. Em relação a constitucionalidade dos comandos previstos no artigo 17 da Lei nº 9427/96, que permite a suspensão do serviço para poder e serviço público, depois de 23 anos de disputa judicial, da qual fui advogado externo da Light Serviços de Eletricidade até a 2ª Instancia, neste ano de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no ARE 1.513.758/RJ, entendeu pela constitucionalidade do referido artigo. O texto propõe uma atuação dos jurídicos das distribuidoras em ações onde se discutem inadimplemento contumaz de poder público e de serviço público de forma mais estratégica, sabendo e explorando as duas leis supervenientes e no mesmo nível hierárquico do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Atuação estratégica, com documentos que comprovem de forma robusta as negociações de débito, eventuais parcelamentos não cumpridos e notificações de prévio aviso específicas e embasadas com as legislações supracitadas.