O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Mário Cesar da Silva Conserva (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
Resumo O presente artigo visa analisar a viabilidade do acordo de não persecução penal diante do ordenamento jurídico vigente e se o instrumento normativo regulamentador da prática detém sustentação jurídica para a geração de efeitos. A confrontação do instituto do acordo de não persecução penal com as premissas do Estado Democrático de Direito permitirá uma conclusão acerca da possibilidade de dispensabilidade da observância ao devido processo legal e ao exercício da ampla defesa e contraditório com vistas a alcançar uma celeridade em um Sistema Judicial genérico que, nesses moldes, funcionaria com mero espectador do aparelho acusatório gerenciador de práticas negociais. A metodologia utilizada no presente trabalho é descritiva com o fito de analisar a viabilidade do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico nacional sob o comparativo da produção doutrinária a jurisprudencial. Abstract The purpose of this article is to analyze the viability of the agreement of non-prosecution before the legal system in force and if the normative instrument regulating the practice has legal support for the generation of effects. The confrontation between the institute of the non-prosecution agreement with the premises of the Democratic Rule of Law will allow a conclusion on the possibility of dispensability of observance of due process and the exercise of ample defense and contradictory with a view to achieving a speed in a Judicial System generic that, in these ways, would work with mere spectators of the accusatory device manager of business practices. The methodology used in the present work is descriptive in order to analyze the feasibility of the agreement of non-prosecution in the national legal system comparing doctrinal production to jurisprudence.