MECANISMOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS EMPRESARIAIS NO ÂMBITO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS - Anderson Luis Sampaio Marques (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo busca analisar temas sensíveis acerca do ambiente dos pequenos negócios no Brasil, os riscos empresariais envolvidos e as medidas jurídicas que podem (e devem) ser adotadas para se promover uma adequada proteção aos que exercem atividade empresarial no país, minorando assim possíveis impactos negativos percebidos na vida dos empreendedores. Para tanto, pautou-se este estudo pela base constitucional e legal dos pequenos negócios; seus enquadramentos legais e tipos jurídicos mais comuns; pela função social da empresa e o princípio de preservação; pelos riscos empresariais envolvidos; pelo papel e relevância da advocacia empresarial; pelas formalidades legais e contratuais da pessoa jurídica; pela importância dos devidos registros contratuais para as sociedades; pelos meios para enfrentamentos de crises no âmbito dos pequenos negócios; pelas medidas preventivas para os desafios fiscais enfrentados por empreendedores; pelos limites da responsabilidade e da desconsideração da personalidade jurídica; pelo necessário planejamento patrimonial e estudo sobre a impenhorabilidade de bens; e, sobre como se proceder em casos de sucessão empresarial e encerramento de sociedades.