Quais as providências no caso de militares estaduais suspeitos de COVID-19 e os impactos para a tropa e para a população? - Leila Leiva Guardado, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
INTRODUÇÃO No contexto atual da pandemia do coronavírus – COVID-19, a União, os Estados, Municípios e a Organização Mundial de Saúde são uníssonos no sentido de considerar o isolamento social no momento a única forma de evitar a propagação do vírus entre as pessoas e consequentemente a contaminação das mesmas. Com isso, medidas foram editadas para diminuição da circulação da população nas ruas, determinando por exemplo o fechamento de comércios, estabelecendo que somente serviços considerados essenciais poderiam funcionar. Dentre os serviços essenciais encontra-se a atividade policial militar, atividade essa que não pode parar, não pode ser interrompida, que é compreendida como sendo uma atividade essencial, assim como é vedado ao policial militar fazer greve, conforme preceitua o artigo 42, § 1º, da Constituição Federal. Reforçado o entendimento pela edição do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 que definiu os serviços públicos e as atividades essenciais e incluiu as atividades de segurança pública. De acordo com o Decreto nº 10.282/2020 são serviços públicos e atividades essenciais, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Mormente, o policial militar tem por missão constitucional prevista no artigo 144, da CRFB/88, o policiamento ostensivo. Isto quer dizer que policiais militares estão nas ruas a todo dia e a toda hora expostos, atendendo às inúmeras solicitações da população. Não há dúvidas que a atividade policial militar é essencial e inexoravelmente uma atividade feita a partir da interação com as pessoas. Desse modo, o contato físico é um aspecto comum da rotina policial militar.