OS ASPECTOS E IMPACTOS DA LGPD AO TRABALHO DOMÉSTICO - Aparecida Angélica de Sousa Fraga; Ingrid Goldbach; Bruna Ribeiro da Costa; Mariangela Meliande Almeida (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
Vocês estão preparados para LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)? O presente artigo se propõe a explorar os principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito trabalho doméstico, com foco no Direito do Trabalho, com as novas regulamentações que tem sido proposta em nível nacional e internacional. Entretanto, percebe-se a necessidade de uma mudança cultural para que as novas previsões legais para os empregados domésticos resultem efetivas. Para tanto, foram utilizadas fontes bibliográficas, sendo efetuada análise da legislação brasileira e da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. O método utilizado será o dedutivo, pois partirá de premissas gerais para premissas específicas, buscando elucidar alguns pontos da Lei Geral de Proteção de Dados no que concerne ao tratamento de dados sujeitos a nova legislação.