A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE QUALQUER NATUREZA E SEU ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL - Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo cuida de debater a incidência do imposto sobre a renda de qualquer natureza (ISRQN) e o seu latente estado de coisa inconstitucional, tendo em vista a não atualização devida desde o ano de 2015. Abstract This article discusses the incidence of income tax of any nature (ITAN) and its latent unconstitutional state of affairs, in view of the non-adjustment due since the year 2015 Keywords: Incidence range. Tax. Inflation. Unconstitutionality.