DA PROTEÇÃO DA ENTREGA LEGAL PARA A ADOÇÃO COMO FORMA DE EVITAR AS ADOÇÕES IRREGULARES. - Aline da Silva Vieira Chaves, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo tem por objeto o estudo do instituto da entrega voluntária para adoção. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A entrega voluntária traz benefícios aos pais biológicos e ao neonato, evitando as adoções irregulares, pois, estas podem gerar consequências de ordem criminal e pela Justiça da Infância para todos os envolvidos.