A PERDA DE VENCIMENTO DO SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS PREVISTOS NA CRFB/1988 - Wilton José da Silva (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente trabalho acadêmico abordará o tema sobre a supressão remuneratória sofrida pelo servidor público estadual, nos casos em que lhe é aplicado pelo Ente Estatal à penalidade de suspensão, prevista no artigo 50, § 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, do estado do Rio de Janeiro. Abordando se a penalidade aplicada está alinhada com os normativos constitucionais vigentes, bem como as consequências de sua aplicação, podendo estender-se diretamente ou indiretamente aos seus dependentes. Abordaremos ainda a posição tomada pela Suprema Corte em casos aparentemente similares, bem como dos Tribunais de Justiça dos Estados. Abstract This academic work will address the subject of the suppression of remuneration suffered by the state public servant, in cases in which it is applied by the State Entity to the suspension penalty, provided for in article 50, paragraph 2 of Decree-Law nº 220/1975, of the state from Rio de Janeiro. Addressing whether the penalty applied is in line with current constitutional regulations, as well as the consequences of its application, which may be extended directly or indirectly to their dependents. We will also discuss the position taken by the Supreme Court in apparently similar cases, as well as the State Courts of Justice. Keywords: Server. Maturity. Front desk. Subsistence. Dignity.