BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: INCAPACIDADE SOCIAL X DOENÇAS COM ELEVADO ESTIGMA SOCIAL NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS - Mariana Pereira Eliziario Bevilaqua, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo teve como objetivo demonstrar a viabilidade da aplicação do instituto da incapacidade social nos processos administrativos previdenciários, em especial nas doenças com elevado estigma social, frente à necessidade de aferição das condições sociais e pessoais do indivíduo para fins de avaliação do estado de incapacidade. O trabalho teve por base a análise especialmente da Constituição Federal, da Jurisprudência e Doutrina Pátria, com foco nos princípios que regem a Previdência Social, como meio de garantir o exercício dos direitos fundamentais, principalmente os direitos sociais por parte desses indivíduos.