JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA TERRITORIAL ENVOLVENDO QUESTÕES DE PLANOS DE SÁUDE EMPRESARIAL DE AUTOGESTÃO. - DÁRCIO CAETANO (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo analisa a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas envolvendo planos de saúde concedidos pelas empresas a seus empregados, em contraposição à Justiça Comum. A pesquisa aborda a natureza contratual dos benefícios de saúde empresarial, sua regulamentação por acordos ou convenções coletivas e as hipóteses de manutenção do plano em casos de afastamento previdenciário e demissão sem justa causa. Destaca-se a interpretação da legislação aplicável, bem como a jurisprudência do STF, STJ e Tribunais Regionais, evidenciando que, quando o benefício decorre de contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, nas situações em que não há vínculo trabalhista, a demanda deve ser apreciada pela Justiça Comum, sob a ótica da relação de consumo. Conclui-se que a definição da competência jurisdicional depende da origem da obrigação, devendo prevalecer a proteção do trabalhador e a preservação de seus direitos fundamentais à saúde.