TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. - CRISTIANE SIQUEIRA GONÇALVES, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo analisa as mudanças promovidas pela Lei nº 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com foco no tratamento do consumidor superendividado. A legislação instituiu mecanismos de prevenção e repactuação de dívidas, contemplando fases extrajudicial e judicial, e priorizando a preservação do mínimo existencial. Destaca-se a criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como a importância da educação financeira como instrumento de prevenção. A análise inclui o procedimento extrajudicial, a repactuação judicial compulsória e a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, evidenciando a necessidade de observância do rito legal específico para garantir direitos e a reinserção do consumidor na sociedade de consumo.