O ASSEGURAMENTO DA SOBERANIA NO PLANO INTERNO PELO RESPEITO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO JOGO: O PEDIDO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DO BRASIL E A FALTA DE AMPARO JURÍDICO DO PEDIDO - Vânia Aieta (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as políticas públicas na seara econômica traduzem; no seu processo de elaboração, implantação e sobretudo resultados; os diferentes caminhos de exercício do poder político. Trata-se da questão da DECISÃO POLÍTICA no universo da política governamental. As decisões dos governantes e mesmo a dos magistrados, quando chamados a intervir, não são assépticas mas sim ideologizadas. Essa escolha é comprometida com uma determinada linha programática na pauta econômica que é a marca ideológica de qualquer governo, malgrado seja liberal, social-democrata ou socializante. Crises econômicas e as insatisfações políticas com essas escolhas, assim como as reações de setores de uma sociedade com os resultados exitosos ou de revés, advindos do elemento decisional de um administrador, não podem ser ensejadores de justificação de se retirar o mandato do governante eleito, pelo voto popular, notadamente quando as regras do jogo eleitoral, o chamado “rule of the game”, para parafrasearmos a obra de Norberto Bobbio, tenha sido completamente atendido e respeitado. Quando a democracia se vê ameaçada por tais incidentes, motivados pelo caráter pendular da Economia, notadamente em supostas excepcionalidades que se deflagram em desrespeito à Constituição e ao Ordenamento Jurídico, estaremos diante de séria lesão à soberania no plano interno ou quiçá de um golpe de Estado. Soberania – Democracia – Impeachment. Abstract This article aims to demonstrate that public policies involving the economy follow, in their process of formulation, implementation and especially results, different paths than those for the exercise of political power. This involves a question of decisions, in the governmental political universe. The decisions of public officials and even of judges, when called to intervene, are not aseptic, but instead ideological. And in the case of public policies, these choices are committed to a determined economic worldview, forming the ideological framework of any government, be it of liberal, social-democratic or socialist bent. Economic crises and political disaffections over these choices, as well as the reactions of sectors of a society to the good and bad results attained under the administration of a leader, cannot serve as justifications for removing that leader, elected by popular vote, from office, especially when the “rules of the political game”, to paraphrase the words of Norberto Bobbio, have all been respected. When democracy is threatened by such incidents, motivated by an economic downturn, notably in supposed exceptions that in reality flaunt the constitutional and legal order, we are faced with a serious injury to sovereignty in the internal plane, perhaps even a coup d’état. Sovereignty- Democracy - Impeachment <footer class="entry-meta"> </footer>