APONTAMENTOS INICIAIS PARA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA JUSTIÇA MILITAR - Aroldo Freitas Queirós, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
A Justiça Militar embora seja a Justiça mais antiga do Brasil ainda é uma ilustre desconhecida, assim como o Direito Militar (Penal, Processual, Administrativo etc.). O fato de as disciplinas relacionadas ao Direito Militar não constarem da grade curricular obrigatória dos Cursos de Direito contribui ainda mais para esse desconhecimento. O presente artigo jurídico pretende lançar luzes na atuação do advogado com pouca ou nenhuma experiência prática na Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal. Para isso, serão abordados diversos temas relevantes para a atuação na advocacia castrense, tais como: competências, órgãos da Justiça Militar, hipóteses de aplicação subsidiária da legislação processual penal comum, diferenças entre CPM e CP, procedimentos especiais e ordinário, recursos e jurisprudência.