PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL - Elizabeth Duarte de França, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
Embora o Estado brasileiro tenha o compromisso com o desenvolvimento de uma sociedade justa e solidária, o presente artigo defende e sustenta que a Administração Pública adota uma agenda de Estado que viola o seu propósito constitucional e, para tanto, utiliza o instituto da reserva do possível como mero subterfúgio a justificar sua omissão em relação à concretização de diversos direitos fundamentais de ordem social, dentre eles a política de Previdência Social. Abstract Although the Brazilian State is committed to the development of a fair and supportive society, this article defends and maintains that the Public Administration adopts a state agenda that violates its constitutional purpose and, to this end, uses the possible reservation as a mere subterfuge to justify its omission in relation to the implementation of several fundamental social rights, including the Social Security policy.