REFLEXÕES SOBRE AS TESES ACERCA A DISCRIMINAÇÃO FEMININA NO ILUMINISMO JURÍDICO E SEUS REFLEXOS NOS PROCESSOS DE CODIFICAÇÃO DO SÉCULO XIX - Ana Lucia Sabadelli, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
NOTA INTRODUTÓRIA Nas comemorações dos 130 anos do curso de Direito oferecemos ao público uma reflexão acerca dos mecanismos de controle e de exclusão limitada aos quais as mulheres foram submetidas entre 1750-1800. Nos referimos às teses elaboradas por teóricos do Iluminismo jurídico e que, posteriormente, serão defendidas pelo positivismo criminológico, na segunda metade do século XIX<a href="https://revistaeletronica.oabrj.org.br/?artigo=reflexoes-sobre-as-teses-acerca-a-discriminacao-feminina-no-iluminismo-juridico-e-seus-reflexos-nos-processos-de-codificacao-do-seculo-xix&HTML#_ftn2" name="_ftnref2">[2]. Entendemos que a mulher sofre, com a passagem do Iluminismo para o liberalismo, o que denominamos de Inclusão Limitada. Para que o controle sobre as mulheres fosse efetivo era necessário que o legislador criasse normas jurídicas que autorizassem o exercício do domínio masculino. Para tanto, foram produzidas normas que delimitavam e restringiam direitos das mulheres e normas que excluíam propositadamente a mulher da condição de sujeito de direitos, concedendo direitos exclusivamente aos homens. Em relação ao primeiro tipo de normas, recordamos aquelas que classificavam as mulheres como parcialmente incapazes e requeriam a representação do marido, pai ou tutor para o exercício de atos da vida civil. Em relação a normas que excluem a mulher sem sequer mencioná-la, podemos citar o voto feminino. Trata-se aqui de um controle exercido de forma negativa. Apesar de serem “silêncios legislativos”, possuem uma grande força ideológica. Recordamos que em Constituições do século XIX (ou em normas sobre o que hoje denominamos de direito eleitoral) expressamente afirmavam que eram considerados eleitores exclusivamente “os homens”, sem nenhuma referência às mulheres<a href="https://revistaeletronica.oabrj.org.br/?artigo=reflexoes-sobre-as-teses-acerca-a-discriminacao-feminina-no-iluminismo-juridico-e-seus-reflexos-nos-processos-de-codificacao-do-seculo-xix&HTML#_ftn3" name="_ftnref3">[3]. Uma observação. Quando a norma eleitoral não previa expressamente o voto exclusivamente masculino, lançava-se mão a uma interpretação restritiva de direitos. É o caso da Constituição do Império do Brasil , de 1824, que no capítulo IV- das eleições (arts. 90-97), não nominava a exclusão do voto feminino. O art. 91, inciso I, especificava, por exemplo, que teriam votos nas eleições primárias todos os “cidadãos brasileiros”, que se encontravam no gozo de seus direitos políticos. Esta determinação foi interpretada de maneira restritiva, supondo que o constituinte só se referiria aos homens. E de fato, o voto feminino só foi admitido no Brasil em 1932. Neste estudo situaremos, a modo exemplificativo, o pensamento de dois autores, para demonstrar como a discriminação da mulher no discurso iluminista é incorporada pelo discurso jurídico de inícios do século XIX. Trata-se do filósofo Arthur Schopenhauer e do civilista português José Homen de Corrêa Telles.