ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A PERSPECTVA DA GESTÃO INTEGRAL DO RISCO - Adacto Benedicto Ottoni; Leandro Torres Di Gregorio; Fernando Lúcio Esteves de Magalhães (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
A atenção mundial tem se voltado para a gestão e redução do risco de desastres socionaturais, sendo que a legislação desempenha um papel muito importante nessa temática. No Brasil, em 2012, após o megadesastre da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, foi editada a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Em 2022, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Estadual nº 9.688, de 18 de maio de 2022, que trata do Plano Integrado de Gestão de Riscos e Desastres do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Estadual nº 9.606, de 22 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que envolvam o ambiente (SEEAID). Assim, este artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa dos principais pontos de cada Lei sob uma perspectiva da gestão integral do risco, com ênfase nas ações legais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Espera-se que esse trabalho possa contribuir para uma articulação entre os atores sociais envolvidos na redução do risco de desastres. Abstract Worldwide attention has turned to the management and reduction of the risk of socionatural disasters, and legislation plays a very important role in this area. In Brazil, in 2012, after the megadisaster in the mountainous region of the State of Rio de Janeiro, the Federal Law No. 12,608 of April 10th, 2012, was enacted, which established the National Policy for Protection and Civil Defense. In 2022, the State of Rio de Janeiro enacted State Law No. 9,688, of May 18, 2022, which deals with the Integrated Risk and Disaster Management Plan of the State of Rio de Janeiro, and State Law No. 9,606, of 22 of March 2022, which authorizes the Executive Branch to establish the State System for Emergencies of Environmental Accidents and Imminent Disasters involving the environment (SEEAID). Thus, this article aims to carry out a comparative analysis of the main points of each Law from a perspective of integral risk management, with emphasis on legal actions of prevention, mitigation, preparation, response and recovery. It is hoped that this article will contribute to an articulation between all the stakeholders that deal with the reduction of disaster risks.