JUSTIÇA MILITAR E GARANTIA DA LEI DA ORDEM (GLO): EMPREGO CONTRA CIVIS POBRES - Jorge Rubem Folena de Oliveira, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
Os militares exercem forte influência na vida política brasileira desde a Proclamação da República, em 1889. A Justiça Militar, que deveria julgar exclusivamente militares em tempo de paz, ao longo da História do Brasil tem sido empregada para condenar civis, inclusive por razões de perseguição política, a exemplo do que ocorreu nas ditaduras brasileiras (1937-1945 e 1964-1985). Nos últimos anos tem sido constatada a condenação de civis moradores de comunidades faveladas do Rio de Janeiro por parte da Justiça Militar, em razão de alegada prática de crimes de desobediência e desacato no curso de operações de garantia da lei e da ordem. O objetivo deste artigo é analisar o processamento de civis (na maioria pobres, negros e favelados no Rio de Janeiro), por parte da Justiça militar, em operações de cumprimento da Lei e da Ordem, por enquadramento nos crimes de desobediência e desacato praticados contra militares. A investigação ocorreu por meio de análise qualitativa de acórdãos do Superior Tribunal Militar, entre os anos de 2011 a 2019, relativos a condenações por desobediência e desacato, no curso de operações de Garantia da Lei e da Ordem empregadas contra moradores de comunidades faveladas do Rio de Janeiro, que se insurgiram contra a atuação policial das Forças Armadas. Abstract The military has had a strong influence on Brazilian political life since the proclamation of the Republic in 1889. Military Justice, which should judge exclusively military personnel in peacetime, throughout Brazil's history has been used to condemn civilians, including for reasons of political persecution, which had happened in the Brazilian dictatorships (1937-1945 e 1964-1985). In recent years there has been the condemnation of civilians, residents of favela communities in Rio de Janeiro, by the Military Justice as result of alleged crimes of disobedience and contempt in the course of law and order guarantee operations. The purpose of this article is to analyze the prosecution by the military justice of civilians (mostly poor, black and slum dwellers in Rio de Janeiro), in the course of law and order compliance operations, for framing the crimes of disobedience and contempt practiced against military people. The investigation took place through qualitative analysis of trials at the Superior Military Court, between the years 2011 to 2019, which resulted in condemnations for disobedience and contempt, during operations for Guarantee of Law and Order used against residents of slum communities in Rio de Janeiro, who rose up against the armed forces' police action. Keywords: Military Justice. Colonialism. Subalternity. GLO. Guarantee of law and order. Resistance and contempt.