O DIREITO DOS FILHOS DAS MULHERES PRESAS: DIREITOS FUNDAMENTAIS E PENAS ALTERNATIVAS. - Hanny Karoliny de Oliveira Andrade (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
Este trabalho visa demonstrar como o cárcere feminino reflete na vida da família, em especial dos filhos que acabam por cumprir a pena juntamente com elas e sofrem por terem seus Direitos fundamentais violados. Baseando-se na legislação, pesquisas e na jurisprudência referentes á temática o presente artigo demonstra como o mundo jurídico e o sistema prisional pretende se posicionar quanto ao direito das mulheres presas, nos moldes da LEP, e consequentemente de seus filhos, com base no ECA. Por fim, apresenta a possibilidade de pena alternativa prevista no CPP, onde a mãe poderá cumprir em regime domiciliar a sentença de seu processo. Já vem sendo reconhecida pelo tribunal e demonstrada a necessidade da aplicação da lei para promover a manutenção do laço afetivo entre mãe e filho.