RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE FUNDOS DE PENSÃO: COMPLIANCE PREVIDENCIÁRIO SOB A ÉDIGE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - Fábio Zambitte Ibrahim e André Machado Gonçalves, (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
A complexidade dos temas envolvidos na legislação, associada a subjetividade na análise do ato irregular de gestão, impõe grande dificuldade para a atuação dos administradores que atuam na previdência complementar. O artigo se propõe a discutir a responsabilidade dos administradores de Fundos de Pensão, associado a importância e aplicabilidade do compliance como forma de segurança jurídica para a gestão de ativos e passivos. Para tanto analisaremos os pontos principais da legislação que versam sobre governança de Fundo de Pensão, introduzindo alguns aspectos sobre compliance aplicáveis para este segmento, finalizando com aspectos gerais sobre responsabilização de dirigentes.