PODER REGULAMENTAR DO CONAMA: LIMITES E POSSIBILIDADES - Thais Marçal (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O poder regulamentar do CONAMA apresenta importante papel na tutela do direito ambiental, sendo de grande relevo o estabelecimento de standards para delimitar suas possibilidades, de modo a resguardar o devido processo legislativo, bem como os demais princípios constitucionais.