SEGURO AMBIENTAL: O QUE A LEGISLAÇÃO PRETENDE E DO QUE O MEIO AMBIENTE PRECISA? - Luciana Vianna Pereira (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
No presente trabalho, trataremos do seguro ambiental e avaliaremos os efeitos, vantagens e desvantagens de torná-lo obrigatório. Trataremos também dos diferentes tipos de risco que a legislação existente sugere como objeto de um suposto seguro ambiental e traremos a distinção dos tipos de seguro que melhor se enquadrariam para cada um desses riscos. Assim, faremos a distinção entre o seguro de responsabilidade civil para cobertura dos riscos de poluição e do seguro garantia ambiental, para cobertura dos projetos de remediação de áreas contaminadas. Trataremos da diferença entre os produtos por poluição súbita, existentes, e um seguro para poluição contínua. Analisaremos a eficácia dos diferentes tipos de seguro ambiental para o incremento da proteção ambiental e apresentaremos alguns dos entraves legislativos que impactam o desenvolvimento do mercado de seguros ambientais facultativos