ANISTIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL - Felipe Pires Muniz De Brito (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade das medidas de anistia ambiental inseridas pela Lei Federal nº. 12.651/12, (novo) Código Florestal, que foram fundamento para a ADI nº. 4902 apresentada pelo Ministério Público Federal ao Supremo Tribunal Federal.