REFORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ELEVAM A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA E O SEU COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO? - Jessé Torres Pereira Junior (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
É natural que governantes eleitos, nos estados democráticos de direito, reafirmem, uma vez empossados, a necessidade de reformas constitucionais e infra constitucionais tidas como necessárias para a promoção de modificações estruturais, gerenciais e operacionais que atendam aos compromissos que assumiram perante os eleitores durante a campanha. Não se trata de um fenômeno propriamente jurídico, embora tenda a produzir reflexos na ordem jurídica, nem se restringe a determinados padrões sócio-culturais e econômicos encontrados neste ou naquele país, dessa ou daquela região do planeta. Trata-se de fenômeno político, inerente ao manejo do poder, que historiadores, politicólogos, sociólogos, juristas e economistas conhecem e analisam ao longo da saga humana. Convém, pois, examinar os anunciados projetos de reformas de modo sistêmico e prudente, com os olhos postos em experiências do passado e do presente, à luz de um processo permanente cuja gestão poderá conduzir a êxitos ou fracassos, dependendo dos recursos organizacionais, humanos, econômicos e financeiros existentes ou mobilizáveis, considerados conceitos e institutos que, permeados pela ética, tendem a acompanhar as tentativas humanas de alcançar uma imaginada utopia de bem-estar para todos, sem exclusão.