Opacidade e Assimetria Informacional no Ambiente de Contratação Livre - Matheus dos Santos Buarque Eichler (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2026)
O presente estudo examina os déficits de transparência na formação de preços no Ambiente de Contratação Livre (ACL) do mercado elétrico brasileiro, sob a perspectiva do Direito da Regulação e da Economia Institucional. A pesquisa parte da seguinte hipótese central: a opacidade estrutural do ACL, caracterizada pela ausência de mecanismos centralizados de divulgação de preços, informações fragmentadas e transações bilaterais não padronizadas, gera custos de transação elevados, assimetrias informacionais prejudiciais à eficiência alocativa e barreiras à entrada de novos agentes, comprometendo o desenvolvimento sustentável do mercado livre. O referencial teórico ancora-se na Nova Economia Institucional de Oliver Williamson e Douglass North, e na teoria da assimetria informacional de George Akerlof. Os resultados demonstram que: (i) a ausência de plataforma centralizada de registro e divulgação de preços impossibilita a formação de benchmarks confiáveis, elevando custos de busca e negociação em até 15% do valor transacionado; (ii) a fragmentação informacional entre múltiplas plataformas privadas (BBCE, DCIDE, brokers) cria vantagens competitivas artificiais para agentes incumbentes; (iii) a opacidade de preços dificulta o acesso a financiamento para novos projetos de geração, especialmente renováveis, que dependem de previsibilidade de receitas; (iv) a volatilidade extrema do PLD (coeficiente de variação de 127%) é amplificada pela ausência de sinais de preço transparentes no mercado de contratos. Conclui-se pela necessidade urgente de reformas regulatórias que estabeleçam: obrigatoriedade de registro centralizado de transações; divulgação agregada de preços por produtos padronizados; criação de índices de referência oficiais; e implementação gradual de plataforma eletrônica de negociação com transparência pré e pós-negociação. O estudo contribui para o debate sobre modernização do setor elétrico ao evidenciar que a transparência de preços não é mero requisito formal, mas condição fundamental para eficiência econômica e desenvolvimento sustentável do mercado livre brasileiro.