Prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica: constitucionalidade, nova duração e juridicidade da modernização contratual pretendida - Márcio Monteiro Reis (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2026)
O presente artigo analisa o regime jurídico das prorrogações de concessões de distribuição de energia elétrica cujos prazos se encerram entre 2025 e 2031, regulamentadas pelo Decreto 12.068/2024 e pelo termo aditivo padrão aprovado pela ANEEL. Examina-se a constitucionalidade dessas prorrogações à luz do art. 175 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável, concluindo-se pelo seu amparo jurídico com base na Lei 8.987/95 e na Lei 9.074/95. Identifica-se fragilidade na fixação de prazo único de 30 anos para todas as prorrogações, defendendo-se a necessidade de análise individualizada de cada concessão para estabelecer prazos menores e sucessivos, baseados na amortização dos investimentos específicos, até o limite legal máximo. Estabelece-se distinção conceitual fundamental entre prorrogação, que mantém o contrato original e sua equação econômico-financeira, e renovação, que pressupõe nova licitação. Analisam-se os limites jurídicos impostos à modernização contratual pretendida, especialmente quanto à introdução de nova matriz de alocação de riscos e à flexibilização do regime de regulação econômica, concluindo-se que alterações substanciais que transfigurem o objeto contratual ou modifiquem significativamente a equação econômico-financeira original configuram burla ao processo licitatório. O estudo contextualiza as determinações do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos 1.836/2013 e 2.253/2015 e examina como o Decreto 12.068/2024 busca atender a essas recomendações, preservando os princípios da isonomia e da vinculação ao edital, essenciais para a legitimidade das prorrogações.