O Sistema de penalização nos contratos administrativos como regulador da execução contratual - Anna Elisa Rocha China Leal (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
Este trabalho apresenta uma proposta que visa tornar mais eficiente as ações dos gestores e fiscais de contratos, buscando demonstrar que a fiscalização permanente do contrato administrativo é imprescindível para regular sua execução, de maneira satisfatória para a Administração Pública, já que as irregularidades encontradas, se não justificáveis, gerarão penalidades ao contratado, não só lhe trazendo ônus financeiro, como também, a dúvida quanto a qualidade de seu produto ou serviço e até mesmo retirando a sua capacidade de participar de torneios licitatórios. A implementação de um Sistema de Penalização nos Contratos Administrativos como Regulador da Execução Contratual caracteriza-se basicamente pela ação do fiscal, ciente de suas obrigações em conjunto com a atividade adequada do gestor do contrato, que executarão com êxito os controles propostos neste trabalho.