AS BOAS PRÁTICAS ADOTADAS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES NA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ – MEDIAÇÃO E GRUPO REFLEXIVO – EM BUSCA DA PACIFICAÇÃO SOCIAL - Márcio dos Santos Guimarães; Aline Goudard de Freitas Guimarães (Revista Eletrônica da OAB-RJ, 2025)
O presente artigo aborda os meios de resolução de conflitos familiares do Direito de Família, bem como os conflitos envolvendo violência doméstica, que embora esteja no campo do Direito Penal, por se tratar de crime, não deixa de ser um problema familiar. Analisa o instituto da Mediação e a prática do Grupo Reflexivo, na busca de uma justiça restaurativa para autores de violência doméstica, a fim de analisar os impactos dessas ações no contexto social da Cidade em busca da pacificação nos ambientes familiares. O estudo trata, inicialmente, do Instituto da Mediação aplicado no Município de Três Rios, sua evolução, questões relevantes, seus princípios e sua prática no âmbito da Cidade. Em seguida o trabalho dispõe sobre a questão da violência contra a mulher em Três Rios, com análise dos dados estatísticos, apresentação dos Projetos Guardiões da Vida, desempenhado pela Polícia Militar local, e do Grupo Reflexivo, voltado para autores de violência doméstica, aplicado como medida restaurativa pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Três Rios. O estudo leva a conclusão de que a pacificação dos casos específicos de conflitos de famílias, bem como de violência contra as mulheres é possível a partir da reprodução das boas práticas do município de Três Rios para outras cidades brasileiras, no que tange a aplicação de projetos por diferentes Poderes, interligados entre si, na busca da pacificação social para conflitos